Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000743-57.2016.5.17.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO . MULTA NORMATIVA. FATOR MULTIPLICADOR. MÊS A MÊS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE CLÁUSULA DE CCT. Trata-se de recurso de revista interposto pelo Sindicato obreiro pretendendo a reconsideração do critério de cálculo de multas convencionais aplicadas em desfavor da Reclamada. O TRT, neste aspecto, manteve a sentença , que determinou a aplicação de multa equivalente a um salário normativo do vigilante para cada cláusula descumprida (Cláusula 18ª - Contratação de Plano de Saúde e Cláusula 19ª - Contratação de Seguro de Vida Obrigatório). Com efeito, a decisão do Regional pautou-se em interpretação razoável dos dispositivos normativos autônomos, os quais fixam claramente como parâmetro da penalidade o salário normativo do vigilante, mas não preveem, expressamente, que o valor deverá ser apurado pela multiplicação do número de empregados afetados e pelos dias de descumprimento - conforme pretende a Entidade Sindical obreira . Assim, não se revelando equivocada ou desarrazoada a interpretação conferida pelo TRT às cláusulas analisadas, não se há falar em violação direta do art. 7º, XXVI, da CF. A propósito, embora a controvérsia detenha índole eminentemente interpretativa de norma coletiva, a Parte não colacionou nenhum aresto para o cotejo de teses, nos termos do art. 896, "b", da CLT . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000743-57.2016.5.17.0161. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)