Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010304-25.2019.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Considerando o contexto fático que emergiu para o Regional, evidenciando a isenção de ânimo da testemunha, não há falar em contrariedade à Súmula nº 357 do TST. Ademais, não se caracteriza violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF, pois, além de a parte estar exercendo regularmente seu direito de defesa, na hipótese, está caracterizada a isenção de ânimo da testemunha. 2. HORAS EXTRAS. O Regional consignou, com base no exame do contexto fático dos autos, estar comprovado que o reclamante não trabalhava em sobrejornada e que houve confissão dele de que usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Dessarte, não há falar em contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010304-25.2019.5.03.0021. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)