Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021383-46.2015.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. TRENSURB. SIRD 2009. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a adesão voluntária dos empregados da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ao SIRD 2009, como na hipótese dos autos, configura migração espontânea e sujeição a novas regras, não sendo devidas diferenças salariais em virtude do que era disposto no plano anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido. NATUREZA JURÍDICA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Extrai-se do acórdão regional que , antes da reclamada se inscrever no PAT, o empregado participava do custeio do auxílio alimentação instituído por norma interna, equivalente a 2% (dois por cento) do seu nível salarial. O entendimento desta Corte é no sentido de que, para a parcela auxílio-alimentação ter natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT, é imprescindível o concurso dos requisitos da gratuidade e habitualidade. Precedentes. Desse modo, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se posicionou pela natureza indenizatória do auxílio-alimentação quando custeado, ainda que em valor ínfimo, pelo empregado. Agravo regimental não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a total improcedência da demanda, fica prejudicado o exame do agravo atinente aos "honorários advocatícios" . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021383-46.2015.5.04.0010. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)