Agravo de Instrumento 0020431-82.2015.5.04.0005

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO ANTERIOR À ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT E À VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS NAS QUAIS SE PREVÊ O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de revista interposto pelo autor. 2. A discussão cinge-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação. 3. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é firme no entendimento de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, com a sua respectiva participação no custeio da parcela, revela a natureza indenizatória da verba. Nesse contexto, tendo em vista que, no caso dos autos, as partes participaram do custeio da parcela auxílio-alimentação, não há falar em natureza salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. TRENSURB. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS E REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SIRD/2009. VALIDADE. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Discute-se nos autos a validade da adesão do empregado a novo regulamento empresarial, o qual previu, dentre as suas alterações, o congelamento dos anuênios e redução do adicional de horas extras. 3. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de examinar casos semelhantes ao dos autos, e o entendimento que se pacificou foi o de que é válida a adesão ao SIRD/2009, sendo certo que a situação em análise atrai a incidência do item II da Súmula nº 51 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020431-82.2015.5.04.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 13/08/2025.)