Agravo 1000297-52.2017.5.02.0603

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte firmou o entendimento de que oadicionaldepericulosidadedeve ser estendido aosmetroviáriosque laboram em contato com o sistema elétrico de potência e que as alterações da Lei nº 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início da sua vigência. Precedentes. No caso, conforme registrado no acórdão regional, a autora foi admitida em 22/3/1993, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012. Assim, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000297-52.2017.5.02.0603. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)