Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0226300-61.2007.5.02.0463

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 23/06/2021
Data de publicação: 25/06/2021

TST – Embargos de Declaração 0226300-61.2007.5.02.0463, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 23/06/2021, p. 25/06/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS DENOMINADAS "PARTICULARES". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA . À luz da jurisprudência desta Corte, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com a concessão de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0226300-61.2007.5.02.0463. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)

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