Agravo em Recurso de Embargos 0000329-73.2018.5.12.0017

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS IN ITINERE . ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO. PREMISSA FÁTICA NÃO RETRATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA SÚMULA 126 DO TST. MÁ APLICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA COM A SÚMULA 90, II, DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000329-73.2018.5.12.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/06/2021. Juntado aos autos em 30/06/2021.)