Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001715-93.2016.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . 1. LITISPENDÊNCIA; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES À PREVI; REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL; DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO; BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PROPORCIONAL A 6 HORAS PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS; REFLEXOS NO FGTS; RSR SOBRE AS HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS ; BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TABELA SALARIAL X EVOLUÇÃO SALARIAL; JUSTIÇA GRATUITA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E CUSTAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não tendo o agravante se insurgido contra a decisão proferida pela Presidência do Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos temas epigrafados, em face da inobservância às disposições do art. 896, § 1°-A, da CLT, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula n° 422, I, desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. PROTESTO AJUIZADO PELA CONTEC . A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à legitimidade da CONTEC para representar empregados de empresas com agências em todo o território nacional, adotando quadro de carreira unificado, seguindo o critério da amplitude territorial do interesse coletivo envolvido, no qual se inclui o reclamado (precedentes da SDI-1). Ilesos os arts. 7º, XXIX , e 8º, II, da CF. 3. HORAS EXTRAS. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que as atribuições do reclamante não configuravam o exercício de função de confiança de que trata o § 2° do art. 224 da CLT, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Óbice das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. 4 . COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 109 do TST. Óbice da Súmula no 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. 5 . BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Caracterizada a natureza salarial da parcela, em face do seu pagamento mensal, não se aplica ao caso a Súmula n° 253 do TST, a qual impede a repercussão no cálculo das horas extras da gratificação recebida semestralmente. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001715-93.2016.5.10.0008. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)