Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000758-84.2017.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que os cartões de ponto acostados aos autos contêm registros de horários variáveis, realidade fática infensa a reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST). 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. No caso, as contribuições ao plano de saúde eram de responsabilidade exclusiva do empregador, sendo que a participação da autora se dava na forma de coparticipação. Assim, deve ser mantida a decisão que indeferiu a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, pois em conformidade com o que dispõe o § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000758-84.2017.5.17.0001. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)