Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010258-30.2014.5.05.0191

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃOINDEVIDA. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevido o direito à manutenção do plano de saúde para ex-empregado, dispensado sem justa causa ou aposentado, quando o plano é custeado integralmente pelo empregador, sendo que não se considera contribuição os descontos a título de coparticipação, nos termos do § 6.º do artigo 30 da Lei n.º 9.656/98. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010258-30.2014.5.05.0191. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)