Recurso de Revista 0001807-24.2017.5.07.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. No caso, as contribuições ao plano de saúde eram de responsabilidade exclusiva do empregador, sendo que a participação da reclamante, ex-empregada, dava-se na forma de coparticipação, apenas quando realizados alguns procedimentos médicos, assistenciais e hospitalares. Assim, deve ser reformada a decisão que deferiu a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, pois conflitante com o que dispõe o §6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001807-24.2017.5.07.0007. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)