Embargos de Declaração 0117100-35.2009.5.01.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. REGULAMENTO APLICÁVEL. ESTATUTO VIGENTE POR OCASIÃO DA ADMISSÃO (ESTATUTO DA PREVI DE 1967). SÚMULA 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Há erro material no último parágrafo na parte em que se refere ao recurso de embargos e à reforma de acórdão turmário. Entretanto, com relação às omissões e contradições apontadas, não tem razão o embargante, tratando-se de mero inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável. Embargos declaratórios acolhidos apenas para sanar o erro material, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0117100-35.2009.5.01.0057. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)