Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000349-25.2019.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA APÓS A APOSENTADORIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a legalidade da cobrança de valores a título de custeio do plano de saúde do obreiro realizado após sua aposentadoria. A Corte Regional entendeu que a decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos de ação coletiva decidiu somente que "URB custeasse integralmente a contribuição relativa ao plano de saúde SAÚDE-RECIFE incidente sobre o salário dos servidores da ativa, o que não autoriza interpretação ampliativa no sentido de que a contribuição prevista em lei para custeio do referido plano de saúde não incide sobre os proventos de aposentadoria". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000349-25.2019.5.06.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)