Embargos de Declaração 0148500-81.2009.5.02.0011
2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 28/04/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA DEFERIDO . Nos termos da Súmula nº 437, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, "possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras pa…