Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001474-49.2015.5.06.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEIO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ESCALA 12X36 - AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SÚMULA N° 444 DO TST. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, destaca-se, em relação às horas extras pela descaracterização do regime 12x36, a consonância do acórdão recorrido com a Súmula nº 444 do TST, visto que a ré não logrou comprovar a autorização da referida escala por meio de acordo coletivo de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001474-49.2015.5.06.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)