Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0063400-04.2008.5.24.0005

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-PREJUÍZO . É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 desta Corte. Segundo o artigo 794 consolidado, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Referido prejuízo é de natureza processual e acarreta cerceamento de defesa. No caso , porém, a parte não demonstra prejuízo processual capaz de ensejar a decretação de nulidade da decisão, mas apenas repisa a assertiva que não lhe foi concedida oportunidade de manifestação prévia. Aplicável à espécie o Princípio do Não-prejuízo e, portanto, descabida a anulação da decisão de embargos de declaração. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0063400-04.2008.5.24.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)