Embargos de Declaração 0000303-37.2019.5.21.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 DO TST. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. O entendimento consagrado na OJ 142, I, da SBDI-1/TST e o disposto no art. 897-A, § 2º, da CLT, que versam sobre a necessidade de concessão de vista à parte contrária, na hipótese de concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração, devem ser sopesados com os princípios da celeridade, da economia processual e da utilidade (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 794 da CLT). Portanto, não revelado qualquer prejuízo à reclamada (CLT, art. 794), nenhuma utilidade decorreria do provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000303-37.2019.5.21.0002. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)