Agravo Interno 0000363-44.2011.5.15.0103

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109/2001. REGULAMENTO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que não demonstrado pela parte agravante o desacerto apontado. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000363-44.2011.5.15.0103. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)