Agravo 0100814-28.2017.5.01.0048

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto à " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL " e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Na decisão monocrática agravada ficou assentado que "No caso dos autos, verifica-se em exame preliminar que as alegações da parte foram respondidas pela Corte regional, nos seguintes termos: " No processo do trabalho não há exigência legal no sentido de que a citação seja pessoal, bastando a entrega da notificação postal no endereço indicado, para que ela seja considerada válida (art. 841, § 1º, da CLT), tampouco exigindo o art. 246, do CPC, que ela seja pessoal. Ao reverso, ele admite que a notificação seja feita pelo correio, sendo considerada válida quando recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º, CPC) ". 4 - Restou consignado ainda que "E embora a Recorrente tenha juntado ao seu apelo a sua 18ª alteração contratual (ID. ef98c90), realizada em 02/04/2015, na qual a sua sede foi transferida do endereço mencionado na petição inicial para a avenida Rui Barbosa, nº 605, no mesmo bairro, ela mesma trouxe aos autos, no ID. 50cf658, a 19ª alteração contratual, datada de 05/06/2017, antes, portanto, da citação , realizada em 13/06/2017 (ID. d899c16), na qual deliberou-se no sentido de que a sua sede voltaria a ser localizada no endereço no qual a Ré foi citada, rua Presidente Backer, nº 149, salas 1101 a 1105, tendo a sede da avenida Rui Barbosa sido transformada em filial". 5 - Ademais, como bem salientado na decisão monocrática impugnada "a Corte regional, ao analisar os embargos de declaração opostos pela reclamada, ressaltou que "No caso dos autos, o acórdão foi devidamente fundamentado, tendo os motivos justificadores da decisão prolatada sido claramente expostos, nele não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O teor dos embargos opostos deixa patente a intenção da Embargante de rediscutir o mérito da matéria discutida, visando conferir efeitos infringentes ao julgado. Todavia, se ela pretende a modificação do julgado, por entender equivocadas as premissas nele sustentadas, deve, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado, que não os presentes embargos de declaração". 6 - O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Todas as questões foram analisadas, não cabendo o reconhecimento de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489 do § 1º, IV, do CPC. 7 - Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1 - Conforme a decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema " CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO ", ante a incidência da Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, como bem pontuado na decisão monocrática agravada, o Regional, " ao concluiu que a citação realizada é válida, para tanto, consignou que "No processo do trabalho não há exigência legal no sentido de que a citação seja pessoal, bastando a entrega da notificação postal no endereço indicado, para que ela seja considerada válida (art. 841, § 1º, da CLT), tampouco exigindo o art. 246, do CPC, que ela seja pessoal ". 4 - Ademais, ficou consignado na decisão monocrática impugnada que " E embora a Recorrente tenha juntado ao seu apelo a sua 18ª alteração contratual (ID. ef98c90), realizada em 02/04/2015, na qual a sua sede foi transferida do endereço mencionado na petição inicial para a avenida Rui Barbosa, nº 605, no mesmo bairro, ela mesma trouxe aos autos, no ID. 50cf658, a 19ª alteração contratual, datada de 05/06/2017, antes, portanto, da citação, realizada em 13/06/2017 (ID. d899c16), na qual deliberou-se no sentido de que a sua sede voltaria a ser localizada no endereço no qual a Ré foi citada, rua Presidente Backer, nº 149, salas 1101 a 1105, tendo a sede da avenida Rui Barbosa sido transformada em filial ". 5 - Como se vê, a matéria foi equacionada com base no reconhecimento da citação válida, no sentido de que não há exigência legal de que a citação seja pessoal, bastando a entrega da notificação postal no endereço indicado (no caso dos autos, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência), para que ela seja considerada válida (art. 841, § 1º, da CLT), tampouco exigindo o art. 246, do CPC, que ela seja pessoal. 6 - Diante desse contexto, para analisar tais aspectos e possivelmente decidir de forma contrária ao Tribunal Regional, como requer a agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em face do caráter extraordinário desta instância, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100814-28.2017.5.01.0048. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)