Agravo Interno em Recurso de Revista 0000559-54.2010.5.04.0006
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 19/05/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, a teor dos arts. 202, caput , e § 3.º, da Constituição Federal e 6.º, caput , da Lei Complementar n.º 108/2001, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática cabe exclusivamente à entidade patrocinadora do Plano de Benefícios (Banco do Brasil), embora o custeio do regime de previdência privada seja compartilhado e…