Dissídio Coletivo 0413070-13.2005.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - COMUM ACORDO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA DO SUSCITADO - CONCORDÂNCIA TÁCITA . 1. No RE 1002295 (Tema 841 do ementário de Repercussão Geral do STF) foi fixada a tese de que é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o art . 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. No caso, a SDC desta Corte rejeitou a preliminar de extinção do processo arguida pelo Ministério Público do Trabalho, sob o fundamento de que a exigência do "comum acordo", previsto no art. 114, § 2°, da Constituição Federal, como pressuposto para o desenvolvimento válido do processo de Dissídio Coletivo, está atendido, uma vez que houve concordância tácita do sindicato patronal com a solução do conflito coletivo pela via judicial, pela ausência de uma recusa expressa e inequívoca . 3. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada . Verificada a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0413070-13.2005.5.04.0000. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 03/05/2021. Juntado aos autos em 11/05/2021.)