Recurso de Embargos 0001463-49.2014.5.10.0012

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NORMA INTERNA. PREVISÃO DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. 1. A Eg. 8ª Turma conheceu e negou provimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema . Concluiu que a redução do valor da função comissionada em 16,25%, quando da mudança da jornada do autor de oito para seis horas, implica mera adequação do salário à jornada legal por norma interna - e não redução salarial ou alteração contratual lesiva. 2. Esta Corte pacificou, quanto ao referido Plano do Banco do Brasil, o entendimento de que "não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora". 3. A mesma "ratio" deve ser utilizada para se entender pela impossibilidade de redução da gratificação de função, na hipótese, pois não há condições de retorno das partes ao "status quo ante" . Com efeito, uma vez que a finalidade da gratificação consistia em remunerar a maior responsabilidade do cargo, é inviável a diminuição do valor até então percebido, sob pena de se caracterizar alteração contratual ilícita. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001463-49.2014.5.10.0012. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)