Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010495-24.2017.5.03.0156

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. PROVA ORAL DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se nos autos o ônus da prova em se tratando de prova oral dividida, ante a ausência de apresentação da totalidade dos controles de ponto pela ré e confissão do preposto de fruição e apenas 20 minutos de intervalo intrajornada . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010495-24.2017.5.03.0156. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)