Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001980-02.2017.5.09.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de indicar o trecho da petição de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da preliminar . Agravo de instrumento não provido. 2 - JORNADA DE TRABALHO. 8 HORAS DIÁRIAS . MATÉRIA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). 2.1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que a jornada de trabalho efetivamente praticada pela reclamante era de 8 horas diárias, conforme demonstrado pelos cartões de ponto acostados aos autos. 2.2. Decidir de modo diverso e concluir que a jornada de trabalho era de 7 horas e 20 minutos - conforme suposta previsão em norma coletiva -, como pretende a reclamante, ensejaria reexame de fatos e provas, prática vedada na forma da Súmula 126 desta Corte. Com efeito, não há no acórdão recorrido nenhuma premissa fática que corrobore a alegação da autora e permita concluir pela jornada de trabalho alegada. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001980-02.2017.5.09.0069. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)