Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000674-06.2017.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão (Súmula nº 422, I, do TST). Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Regional consignou a validade dos controles de ponto e asseverou que o reclamante não produziu nenhuma prova testemunhal capaz de invalidar referidos documentos, sendo inservíveis os apontamentos apresentados, por não terem observado o art. 58, § 1º, da CLT. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos arts. 765 e 818 da CLT, 344 e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 338, I e III, do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Aresto inservível ao confronto, por desatender à Súmula nº 337, I, "a", do TST. 3. SOBREAVISO. Como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, no sentido de o reclamante não ter produzido nenhuma prova do suposto tolhimento do seu direito de locomoção, não é possível divisar violação do art. 244, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 428 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos imprestáveis ao cotejo, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337, I, "a", do TST. 4. HORAS IN ITINERE . O Regional indeferiu a postulação de horas in itinere consignando que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do direito vindicado. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissa fática fixada pelo Regional, não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 90 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. 5. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O Regional consignou que, quanto aos domingos trabalhados, havia folga compensatória no trabalho em escala 12x36, e que, com relação aos feriados, consta dos recibos de pagamento a quitação em dobro quando trabalhados, cabendo ao reclamante o ônus de apontar as diferenças que entendesse devidas, do qual não se desincumbiu. Assim, como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos 67 e 70 da CLT, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. 6. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional asseverou que há pagamento de horas extras nos contracheques, não obstante a marcação de registros de entrada e de saída antes e após o horário contratual , e que o reclamante não apontou as diferenças que entendeu devidas. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos 7º, XIII, da CF e 58, §1º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 366 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos imprestáveis ao cotejo, nos termos das Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST. 7. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. O Regional consignou que o reclamante não logrou demonstrar matematicamente em seus apontamentos as diferenças de adicional noturno e horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida que entendeu devidas. Asseverou, ainda, haver demonstrativo comprovando a quitação das referidas parcelas. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. 8. INTERVALO INTERJORNADA. Como a pretensão recursal investe contra premissa fática fixada pelo Regional, no sentido da ausência de prova de que o intervalo interjornadas não foi observado, não é possível divisar violação dos artigos 66 e 71, § 4º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 110 do TST e às Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 355 da SDI - 1 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. 9. AVISO PRÉVIO. O Regional, com base no exame das provas dos autos, concluiu não haver diferenças de aviso prévio indenizado, pois o valor recebido a esse título foi maior do que o devido. Asseverou, ainda, que o reclamante não demonstrou matematicamente a incorreção do valor quitado. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação do artigo 487, § 5º da CLT, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. 10. DIFERENÇAS DE FGTS. O Regional consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da apontar as diferenças que entendeu devidas, ressalvando que o fato constitutivo de seu direito não é a percepção de salários, mas , sim , a divergência entre o salário quitado e a base de cálculo adotada para os depósitos. Dessarte, não há falar em violação dos artigos 15, 22 e demais da Lei nº 8.036/90, bem como em contrariedade à Súmula nº 461 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, por desatenderem à alínea "a" do art. 896 da CLT. 11. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DE TRÂNSITO. REEMBOLSO. O Regional consignou que existe previsão expressa no contrato de trabalho do reclamante para dedução de danos decorrentes de ato culposo, sendo que ele admitiu sua responsabilidade pelas multas, motivos pelos quais considerou legítimos os descontos efetuados no TRCT. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos arts. 7º, X, da CF e 462, § 1º, da CLT, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. 12. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional consignou que as diferenças postuladas decorreriam do acolhimento das demais postulações formuladas no processo, as quais foram julgadas improcedentes, e que a retenção do saldo devedor do empréstimo efetuado pelo reclamante por ocasião da rescisão do contrato de trabalho obedeceu ao limite de 35% das parcelas resilitórias. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos arts. 457 e 458 da CLT, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337, I, "a", do TST. 13. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Regional consignou que as verbas rescisórias foram quitadas corretamente, conforme TRCT. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissa fática fixada pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. 14. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. O Regional consignou que o reclamante não logrou infirmar a conclusão pericial, no sentido de não haver exposição à insalubridade e à periculosidade. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissa fática fixada pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos 194 da CLT, 479 e 480 do CPC, bem como contrariedade à OJ nº 173 da SDI-1 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. 15. MULTA NORMATIVA. Diante da improcedência da ação, não houve descumprimento de previsões normativas, estando ileso o art. 497 do CPC. 16. TÍQUETE - REFEIÇÃO. 17. PLR. Os presentes inconformismos não se encontram devidamente fundamentados nos termos do artigo 896 da CLT, pois não foram apontadas violações constitucionais e/ou legais, nem trazido dissenso pretoriano. 18. DESPESAS COM A LAVAGEM DO UNIFORME. O Regional consignou que a norma coletiva invocada pelo reclamante não se aplica ao contrato e que não existe norma legal obrigando a reclamada a arcar com as despesas de limpeza das roupas utilizadas pelo empregado durante o trabalho. Assim, não havendo normativo interno ou coletivo estabelecendo tal obrigação, não há falar no dever de indenizar tais custos. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissa fática fixada pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos 2º e 10º da CLT, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, por desatenderem à alínea "a" do art. 896 da CLT. 19. DANO MORAL. O Regional consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos que alegou (descumprimento de inúmeras obrigações do contrato e condições não ergonômicas em que seu trabalho foi realizado). Asseverou, ainda, que todas as pretensões do reclamante foram rejeitadas, não estando comprovado o descumprimento de nenhuma obrigação do contrato, nem demonstradas as alegadas condutas com potencialidade de violação ao seu direito de personalidade. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da CF; 334 do CPC e 186 do CC, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Aresto imprestável ao cotejo, nos termos da Súmula nº 337, I, "a", do TST. 20. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JUROS DE MORA DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Como os presentes temas não foram analisados pelo Regional, não houve o indispensável prequestionamento das referidas matérias, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST a seu exame nesta Corte Superior. 21. DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido pressuposto em relação ao tema do dano material decorrente da contratação de advogado porque, nas razões do recurso de revista, o recorrente não transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional. Precedente . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000674-06.2017.5.02.0447. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)