Embargos de Declaração 0001071-81.2014.5.19.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM JUÍZO. 1. SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, FGTS + 40% SOBRE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS, REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS E LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA O SAQUE DO FGTS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. OMISSÃO CARACTERIZADA, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. ESCLARECIMENTOS. 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. OMISSÃO CARACTERIZADA, COM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatada a omissão quanto ao pleito de condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração, conferindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos e sanar omissões, conferindo efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001071-81.2014.5.19.0005. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)