Embargos de Declaração 0000238-42.2014.5.02.0068

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ENTREGA DAS GUIAS TRCT (CÓDIGO 01) E CD/SD. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 2. REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constatada a omissão quanto à determinação de entrega das guias CD/SD e TRCT, consectárias do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, dá-se provimento parcial ao embargos de declaração, conferindo-se efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000238-42.2014.5.02.0068. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)