Tribunal Superior do Trabalho

Mandado de Segurança 0024183-80.2019.5.24.0000

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 04/05/2021
Data de publicação: 14/05/2021

TST – Mandado de Segurança 0024183-80.2019.5.24.0000, Rel. Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 04/05/2021, p. 14/05/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E SEM A INCIDÊNCIA DE REFLEXO - QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - INADISSIBILIDADE DO MANDAMUS . Não cabe mandado de segurança em face de questão decidida em sentença de mérito proferida pelo juízo de origem, a qual pode ser impugnada por meio de recurso próprio. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024183-80.2019.5.24.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 04/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)

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