Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0091300-86.2006.5.15.0035

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. FATO INCONTROVERSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 421 DA SBDI-1 DESTA CORTE . Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1 do TST, na forma do art. 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. FATO INCONTROVERSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 421 DA SBDI-1 DESTA CORTE . Esta Corte Superior, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1, firmou posicionamento no sentido de que não há necessidade de atendimento dos requisitos estabelecidos na Súmula nº 219 do TST para o deferimento dos honorários advocatícios, no caso de ação de reparação por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada na Justiça Comum antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. No caso dos autos, são incontroversos o ajuizamento da ação indenizatória inicialmente na Justiça Comum e a posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que permite o deferimento dos honorários advocatícios pleiteados. Não há de se falar em necessidade de prequestionamento da questão à luz da Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1 do TST nem em revolvimento de fatos e provas. Aplica-se à hipótese, por analogia, o mesmo raciocínio quanto aos requisitos exigidos na Súmula nº 219 desta Corte, no sentido de que se admite a consulta às peças dos autos a fim de verificar a presença dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0091300-86.2006.5.15.0035. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)