Recurso de Revista 0001271-71.2016.5.17.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Tendo em vista que o caso em análise versa sobre ação ajuizada diretamente na Justiça do Trabalho, após a vigência da Emenda Constitucional acima referida, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência, mas devem observância ao contido na Súmula nº 219 desta Corte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 421 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001271-71.2016.5.17.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)