Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001865-13.2013.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 599.628, COM REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), que " os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". Dessa forma, conforme o entendimento consagrado pelo Pretório Excelso, a sociedade de economia mista se submeterá ao regime de execução por precatório, caso não explore atividade econômica em regime de concorrência e não tenha a finalidade de distribuir lucros aos seus acionistas. Na hipótese, consta do acórdão regional menção expressa ao fato de que havia distribuição de lucros aos acionistas da reclamada, motivo pelo qual, no caso concreto, não é possível aplicar à SPTRANS o regime de precatório, a despeito da prestação de serviço público essencial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001865-13.2013.5.02.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)