Agravo de Instrumento 0020963-67.2016.5.04.0281

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Registrada no acórdão regional a premissa fática de que as atividades elencadas como justificativa do desvio de função correspondiam às tarefas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado, não há falar em desvio de função ou alteração contratual lesiva , tendo pertinência a orientação do art. 456, parágrafo único, da CLT, dependendo entendimento contrário do reexame da prova, em descompasso com a Súmula 126 do TST. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO REFERENTE À HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PAGAMENTO INDEVIDO . Delimitada no acórdão regional a ausência da necessidade de gastos extraordinários com a lavagem e higienização dos uniformes do empregado não há falar no ressarcimento de despesas por parte do empregador, por falta de amparo legal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020963-67.2016.5.04.0281. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)