Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100358-23.2017.5.01.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR A 2013. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO EM DETERMINADOS DIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O HORÁRIO APONTADO NA INICIAL (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamado apresentou os controles de frequência considerados inválidos, seja pela ausência de marcação de horário de entrada e saída em várias ocasiões, seja pela apresentação de horários britânicos. Ademais, a prova testemunhal corrobora o horário apontado na inicial. Entender de forma distinta desafiaria nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Além disso, não há que se perquirir acerca da distribuição de ônus da prova, uma vez que o fato modificativo foi expressamente afastado pela prova dos autos. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO POSTERIOR A 2013. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DEMONSTRADO NOS AUTOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional atestou, com fulcro na prova oral colhida nos autos, a fiscalização indireta da jornada de trabalho do reclamante, de modo que a revisão da decisão nesse ponto encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100358-23.2017.5.01.0034. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)