JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001335-49.2016.5.22.0101

Relator(a)
Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
26/05/2021
Data de publicação
28/05/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001335-49.2016.5.22.0101, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26/05/2021, p. 28/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As matérias impugnadas no recurso de revista e reiteradas nas razões do agravo de instrumento encontram-se pacificadas nesta Corte, não possuindo transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST. Assim, a reclamada não logrou demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001335-49.2016.5.22.0101. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E/OU INTERESTADUAL. Diante do contexto fático delineado pelo Regional, a concessão das horas in itinere pela Corte de origem se alinha à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, segundo a qual a existência de transporte público intermunicipal/interestadual não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 90 desta Corte. 2. HONORÁRIOS …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida …

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EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST (Óbice formal que torna inócuo o exame da transcendência da Causa). 2. HORAS IN ITINERE. TRAJETO SERVIDO APENAS POR TRA…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conforme destacado na decisão agravada, quanto aos temas intervalo intrajornada e honorários advocatícios de sucumbência, o recurso de revista carece de adequada fundamentação, pois a parte não observou o disposto no § 9º do artigo 896 da CLT. Por sua vez, no tocante ao tema ho…

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