Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010435-66.2015.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA TELEMONT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO §5º DO ART. 896-A DA CLT. ARGUIÇÃO IMPERTINENTE. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. ALUGUEL DE VEÍCULO. FRAUDE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010435-66.2015.5.03.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)