Agravo 0000322-18.2016.5.05.0641

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se verifica contrariedade à Súmula 126 do TST quanto ao alegado revolvimento do conjunto fático probatório, pois a conclusão adotada pela Turma se limita ao reexame da tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, sem revolvimento de fatos ou provas, mas centrado na contraposição com as decisões mais recentes do STF e do TST acerca do tema, particularmente quanto à necessidade de demonstração dos elementos que caracterizam a culpa da Administração Pública. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000322-18.2016.5.05.0641. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)