Recurso de Revista 1000807-86.2017.5.02.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-I do TST, a identificação do signatário da procuração outorgada por pessoa jurídica é suficiente à sua validade, se não houver impugnação específica pela parte contrária. É essa a hipótese dos autos. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000807-86.2017.5.02.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)