Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000371-97.2016.5.09.0657

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. EFEITOS AD FUTURUM . REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE CONCEDER REGULARMENTE OS INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada divergência jurisprudencial . DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, V, da Constituição Federal. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES. VALOR. O Tribunal Regional, ao fixar as astreintes no importe de R$ 1.000,00, observou corretamente o disposto na legislação regente da matéria (artigos 536, § 1º, do CPC, 85, § 5º, do CDC e 11 da Lei nº 7.347/85), sendo as condições adequadas e razoáveis ao cumprimento da obrigação imposta. É de se ressaltar que, consoante disposto no § 1º do artigo 537 do CPC: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." . Não constatadas as violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. EFEITOS AD FUTURUM . REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE CONCEDER REGULARMENTE OS INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogêneos, podendo, para tanto, utilizar-se de todos os meios judiciais disponíveis, dentre estes o ajuizamento de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), para a qual se admite, inclusive, o pedido de tutela inibitória preventiva. Tal medida jurisdicional possui prospecção futura e objetiva evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), mediante tutela específica, consistente em obrigação de fazer, ou de não fazer, capaz de assegurar resultado prático, a fim de evitar o dano, em juízo de probabilidade. Não é necessária, portanto, a imediata comprovação do dano; basta a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado, cuja constatação sequer depende da violação prévia de alguma norma, conforme, inclusive, já estatuiu a SBDI-1 desta Corte . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional indeferiu as pretensões de que a empresa fosse compelida a conceder corretamente os intervalos interjornadas e intrajornada, por entender que o descumprimento esporádico da legislação regente das matérias não ensejaria tais condenações. Sucede que, como afirmado, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a prática reiterada de descumprimento de normas, ou mesmo a ocorrência de violação destas, para concessão da tutela inibitória preventiva. No caso, além de ter havido registro de irregularidades esporádicas na concessão dos mencionados intervalos, constou que houve descumprimento reiterado da jornada extraordinária máxima prevista no artigo 59 da CLT. Tais fatos, analisados como um todo , são suficientes para formação do juízo de probabilidade de ocorrência de danos futuros com relação a todos os temas suscitados, o que autoriza a concessão das tutelas requeridas. Recurso de revista conhecido e provido. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade, a responsabilidade civil perde a sua feição individualista e assume função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Na presente hipótese, a coletividade encontra-se representada pelo grupo de empregados da empresa, cujos direitos não estão sendo inteiramente assegurados, na medida em que constatado o descumprimento da legislação trabalhista concernente às normas de saúde e segurança laborais . O interesse a ser tutelado consiste na coibição de a empresa permanecer com comportamento renitente em se escusar a cumprir a legislação trabalhista, que lhe impõe a obrigação de respeitar o limite máximo de 2 horas diárias na exigência de prestação de horas extraordinárias, conforme previsto no artigo 59 da CLT. Desse modo, merece reforma a decisão recorrida, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000371-97.2016.5.09.0657. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)