Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101759-12.2016.5.01.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO COMO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST) . A delimitação fático-probatória dos autos é no sentido de que não restou comprovado que a primeira reclamada atuasse na "venda" de produtos financeiros, realizasse a concessão de empréstimos ou crédito, nem vendesse cartões de crédito. Em outras palavras, não foi demonstrada a "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros", nem custódia destes últimos . Inviável, portanto, o enquadramento da reclamada como instituição financeira e, consequentemente, do reclamante como financiário. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101759-12.2016.5.01.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)