Agravo em Agravo de Instrumento 0101535-40.2017.5.01.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "da prova oral, se extrai, portanto, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram típicas de financiário. Isso porque a testemunha revelou que o autor apenas inseria os dados dos clientes no sistema e digitalizava documentos, a fim de viabilizar a possível concessão do cartão e/ou empréstimo, sem desempenhar qualquer função atinente à análise do crédito e/ou sua aprovação, atribuições exclusivas da ' mesa de crédito' e seus empregados, dentre os quais não se incluía o reclamante." Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101535-40.2017.5.01.0028. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)