Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021321-15.2015.5.04.0201

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Nos termos consubstanciados no item I da Súmula n° 448 desta Corte Superior, " não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". 2. In casu , extrai-se do acórdão regional que o reclamante, na função de auxiliar de obras, trabalhava em contato com cimento e/ou massa pronta, nos termos do Anexo 13 da NR-15. A Corte Regional asseverou, com base na prova pericial, que não foram fornecidos ao reclamante EPIs adequados para os trabalhos prestados, de forma que o trabalhador manteve contato com agentes insalubres. 3. Ora, o Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras. Nesse contexto, tem-se que a simples manipulação, ou o contato com cimento em obras de construção civil, não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021321-15.2015.5.04.0201. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)