Agravo 1000795-24.2019.5.02.0363

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NA CONDIÇÃO DE EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O agravo não merece provimento, porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa, uma vez que, reconhecida sua condição de parte na demanda executiva, por integrar grupo econômico com a empresa empregadora do reclamante, é inviável a interposição de embargos de terceiro. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000795-24.2019.5.02.0363. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)