Recurso de Revista 1000418-72.2019.5.02.0292

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do pagamento dos depósitos do FGTS e, por corolário, do correto adimplemento da multa de 40% sobre o FGTS. 2 . Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461 no sentido de que " É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) ". 3 . A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir ao reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade nos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000418-72.2019.5.02.0292. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)