Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000976-22.2014.5.15.0083

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" . No caso, o TRT consignou que, apesar de não terem sido juntados os cartões de ponto, houve prova capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho, qual seja, a confissão do autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461/TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)" . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA . Ante a possível contrariedade à OJ 191/SBDI-1, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA . No caso, infere-se dos autos que a Petrobras e a empresa Tenace firmaram contrato para a realização de "serviço de manutenção de equipamentos de caldeiraria, eliminação de vazamento, manutenção em purgadores, manutenção de tanques e esferas e de atividades complementares tais como: pintura, recomposição de isolamento térmico, montagem e desmontagem de andaime, limpeza de equipamentos e limpeza industrial para a Refinaria Henrique Lage - REVAP" . Sendo, portanto, a recorrente a dona da obra, e não se tratando de empresa construtora ou incorporadora, deve ser afastada a sua responsabilidade, nos termos da OJ 191/SBDI-1. Precedentes relativos às mesmas reclamadas e ao mesmo contrato. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Em razão do provimento do recurso de revista da Petrobras para afastar a sua responsabilidade, fica prejudicada a análise do tema "indenização por danos morais - inadimplemento de verbas rescisórias". (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000976-22.2014.5.15.0083. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)