Mandado de Segurança 1001523-58.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS EM FACE DA MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS POR APLICAÇÃO DA ORIENTAÇAÕ JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2. Embora a jurisprudência desta Corte tenha suplantado o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Corte em casos de inobservância do procedimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, constata-se a inadmissibilidade do mandado de segurança quando verificado que a parte interpôs embargos de terceiros previsto no artigo 674 do CPC/2015 em face da mesma decisão impugnada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2, " Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade". A interposição de embargos de terceiros em face do ato impugnado que determinou a penhora online das contas bancárias da impetrante inviabiliza a admissibilidade do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001523-58.2017.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)