Agravo 1000417-53.2015.5.02.0381

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. SÚMULA 396/TST. O Tribunal Regional deferiu ao autor o direito à indenização do artigo 118 da Lei n° 8.213/91, já que não seria possível a sua reintegração devido ao exaurimento do período de estabilidade. Observa-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula 396 do TST. Dentro desse contexto , impõe-se confirmar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000417-53.2015.5.02.0381. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)