Embargos de Declaração 0000677-55.2012.5.04.0751

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - A Sexta Turma do TST não exerceu o juízo de retratação. A reclamada opõe embargos de declaração fundamentados em contradição e obscuridade, afirmando que " não há um exame circunstanciado que demonstre a culpa da Embargante pela inadimplência das verbas trabalhistas e tão pouco foi consignada nas razões de decidir sequer indícios de que referido exame tenha sido realizado ". 2 - Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca dos elementos de prova que confirmam a culpa in vigilando da reclamada. 3 - No acórdão embargado foi consignado que houve prova concreta de culpa, relatada expressamente no acórdão do TRT, a quem cabe à análise do conjunto fático-probatório, conforme se extrai do seguinte excerto: " o TRT decidiu que havia responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na sua culpa in vigilando , porque [...] não foi exigida reserva financeira para satisfação de créditos rescisórios ". 4 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000677-55.2012.5.04.0751. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)