Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002052-72.2013.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ESCALA 14x21. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, não obstante registrar que não seria o caso de invalidar a norma empresarial, destacou a prestação contumaz de horas extras, sem a prova da respectiva quitação. Ressaltou que a referida norma detém caráter genérico. Em vista de tal moldura fática, para dar guarida à pretensão recursal seria necessário rever o acervo probatório dos autos, mormente os termos da referida norma, no intuito de dirimir a questão da habitualidade na forma defendida pela ré, o que não é possível, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Aplicável, ainda, à hipótese, a Sumula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002052-72.2013.5.01.0482. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)