Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000687-58.2017.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AUZELINA COSTA NOVAES . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A certidão acostada à fl. 1.140 informa que o acórdão ID nº afeec62 (fls. 1.098/1.102), que julgou os embargos de declaração, foi disponibilizado em 4/9/2018 e considerado publicado em 5/9/2018. Em consequência, a contagem do prazo legal de oito dias úteis (artigos 775, caput , da CLT e 6º da Lei nº 5.584/1970) iniciou-se em 6/9/2018 (quinta-feira). Dessa forma, o termo final do prazo para a interposição de recurso de revista ocorreu em 18/9/2018 (terça-feira). Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000687-58.2017.5.17.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)