Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021463-54.2017.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A certidão acostada à fl. 139 informa que o acórdão (fls. 130/138), o qual julgou o recurso ordinário do autor, foi disponibilizado em 20/4/2020, sendo considerado publicado em 22/4/2020. Em consequência, a contagem do prazo legal de dezesseis dias úteis (artigos 775, caput , e 897, caput e II, da CLT e 183 do CPC) iniciou-se em 23/4/2020 (quinta-feira). Dessa forma, o termo final do prazo para a interposição de recurso de revista seria o dia 15/5/2020 (sexta-feira), uma vez que os dias 21/4/2020 e 1º/5/2020 são feriados, nos termos do artigo 1º da Lei nº 662/1946. Todavia, o presente apelo somente foi protocolizado no dia 25/5/2020 (fl. 3), portanto, fora do prazo recursal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021463-54.2017.5.04.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)